CC 148.698/ES

Dispositivo

Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Pinheiros, ES. Comunique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora

Citações

• art. 109 da CF
• Súmula 150 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 92973 · 27/10/2009
• STJ CC 28169 · 25/09/2000
• STJ CC 16665 · 16/02/1998
• STJ CC 17744 · 27/10/1997
• STJ CC 16525 · 24/03/1997

Precedentes mais citados sobre este tema

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