Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. APELAÇÃO. OMISSÃO. I. Caso em Exame 1. Autor opôs embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação das instituições financeiras, alegando obscuridades, omissões e contradições. Questionou os efeitos da validade dos contratos bancários sobre contratos já liquidados e a destinação dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de apontar contradições sobre a manifestação de vontade válida para contratação dos empréstimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de vícios no acórdão quanto à validade dos contratos bancários e seus efeitos, (ii) a responsabilidade das instituições financeiras na fraude ocorrida, e (iii) a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais. III. Razões de Decidir 3. O acórdão enfrentou todas as questões necessárias, reconhecendo a regularidade das contratações pelas instituições financeiras e a fraude praticada pelas corrés Newage e Premium. 4. Não há contradição interna no julgado, e a responsabilidade das instituições financeiras foi expressamente examinada, concluindo pela inexistência de falha nos serviços prestados. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há vício a ser suprido. 2. A modificação do resultado do julgamento não se admite na via dos embargos declaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.