Embargos de Declaração Cível 1041225-35.2022.8.26.0576

Ementa

Embargos de Declaração em Embargos de Declaração – Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado – Artigo 1.022 do CPC – Questão já decidida em acórdão que rejeitou anterior embargos de declaração – Incabível a interposição de embargos de declaração com reprodução do vício apontado na decisão antes embargada e já decidida – Inadequação à regra formal – Não preenchimento de requisito específico que obsta o conhecimento dos Embargos – Impossibilidade de oposição de novos embargos para rediscutir matéria vencida – Insistência da embargante em buscar o reexame da matéria por sucessivos embargos de declaração – Aplicação de multa pelo artigo 1.026, § 2º do CPC – Natureza protelatória do recurso – Observância dos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo (artigos 5°, LXXVIII e 37 da CF88. Embargos de Declaração não conhecido, com a imposição de multa.

Dispositivo

Embargos de Declaração não conhecido, com a imposição de multa

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete