Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 13ª (SUSCITANTE) E 9ª (SUSCITADA) VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA, ORA SUSCITADA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 06/2017 E INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 04/2017, AMBAS DO TJ/CE. INCIDENTE CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.1. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA SOB O Nº 0025689-60.2007.8.06.0001.2. COMPETE ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS INTEGRANTES DO CHAMADO GRUPO III, DISCIPLINADO NA RESOLUÇÃO Nº 06/2017 DO TJ/CE (2ª, 6ª, 9ª E 20ª VARAS CÍVEIS DE FORTALEZA-CE), PROCESSAR E JULGAR TODAS AS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DEMAIS INCIDENTES CORRELATOS.3. A LÓGICA PROCESSUAL É A DEPENDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E NÃO O CONTRÁRIO, DE SORTE QUE O JULGAMENTO DOS PRIMEIROS (EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROCESSO Nº 0156870-77.2013.8.06.0001), AINDA QUE EM MOMENTO ANTERIOR À REDISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0025689-60.2007.8.06.0001, NÃO ALTERA A REGRA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, PRINCIPALMENTE SE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO QUE CABE AO JUÍZO SUSCITADO TAMBÉM ANALISAR OS INCIDENTES CORRELATOS AO PROCESSO EXECUTÓRIO. 4. O PROCESSO DE ORIGEM NÃO VERSA SOBRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS SIM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, O QUE REFORÇA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 9ª VARA CÍVEL. 5. INCIDENTE CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.