Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA36920473 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 26/05/2023 16:49:09 Código de Controle do Documento: 44f380cd-603a-46fd-9922-e993afaf20a7
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