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TJBA · Acórdão
8073983-41.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Samille Almeida Santos Paciente: Romario De Oliveira Brito Advogado: Samille Almeida Santos (OAB:BA83044) Impetrado: Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Eunapolis Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8073983-41.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: SAMILLE ALMEIDA SANTOS e outros Advogado(s): SAMILLE ALMEIDA SANTOS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNAPOLIS Advogado(s): ACORDÃO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR AMPARADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EVIDENCIADO QUE O CRIME FOI PRATICADO DENTRO DE UMA UNIDADE CARCERÁRIA E COM A FINALIDADE DE GARANTIR O LIVRE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E O DOMÍNIO DE TERRITÓRIOS FRENTE A OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. PACIENTE QUE POSSUI SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESPONDE A OUTRAS TRÊS AÇÕES PENAIS. DESTAQUE PARA O FATO DE O PACIENTE TER RECEBIDO LIBERDADE PROVISÓRIA NO ANO DE 2016 E, ENQUANTO ESTAVA EM LIBERDADE, VOLTOU A DELINQUIR. VIDE INQUÉRITO POLICIAL Nº 8010551-27.2024.805.0201, INSTAURADO COM A FINALIDDE DE APURAR A PRÁTICA DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO, ALÉM DA AÇÃO PENAL Nº 0500061-35.2018.805.0201, INSTAURADA EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO, COM ESTEIO NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. A C Ó R D Ã O
Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DENEGAR a ordem, na forma do relatório e voto constantes destes autos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.