Apelação Cível 0800205-44.2024.8.18.0077

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA. PRELIMNAR DE ILEGITMIDADE ATIVA. REJEITADAS. INSPEÇÃO TÉCNICA NO MEDIDOR APURADA DE FORMA UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I. Caso em Exame: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Uruçuí/PI que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos da parte autora. A sentença declarou a inexistência da dívida no valor de R$ 2.160,06 (dois mil cento e sessenta reais e seis centavos) oriunda de suposta recuperação de consumo, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, e determinou que a requerida se abstivesse de efetuar novas cobranças indevidas sob a mesma justificativa, além de custas e honorários advocatícios. A Apelante busca a reforma integral da sentença, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da Apelada. No mérito, defende a legalidade do procedimento de apuração do débito, a presunção de legalidade de seus atos como concessionária de serviço público, a legitimidade da cobrança e a inexistência de dever de indenizar por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório, alegando que o corte de energia se deu por débito recente (mês 12/2023). A Apelada, em contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, alegando, dentre outros pontos, o cumprimento voluntário da obrigação pela Apelante após a sentença e a preclusão consumativa de argumentos inovadores. II. Questão em Discussão: Verificar a legitimidade ativa do locatário, na condição de usuário efetivo do serviço, para discutir débitos de energia elétrica. Analisar a regularidade e legalidade do procedimento administrativo de apuração de suposta fraude ou irregularidade em medidor de energia elétrica, bem como da cobrança dela decorrente, à luz das Resoluções ANEEL e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Determinar a legalidade do corte de fornecimento de energia elétrica, considerando a natureza do débito (pretérito) e a existência de aviso prévio. Aferir a configuração e a razoabilidade do quantum indenizatório por danos morais em decorrência da interrupção indevida do serviço de energia elétrica. III. Razões de Decidir: A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Apelante é rejeitada, com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza pessoal da obrigação de pagamento por serviços essenciais, como a energia elétrica. Assim, o locatário, comprovada sua condição de usuário efetivo do serviço por meio do contrato de locação (ID 25554768 - Pág. 1/3), possui legitimidade para atuar no polo ativo da demanda. No mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando a concessionária à responsabilidade objetiva pelos danos causados, conforme artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. A prova da regularidade da apuração da fraude ou irregularidade no medidor e da observância dos procedimentos legais para tal é ônus da concessionária (art. 373, II, CPC). Contudo, o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) (ID 25554770 - Pág. 1/4) não demonstra a notificação da consumidora sobre a data da avaliação técnica do medidor, violando o art. 129, § 7º, da Resolução ANEEL nº 414/2010, o que compromete o contraditório e a ampla defesa. A perícia unilateral, sem a participação do consumidor, é considerada ilegal e inábil a embasar a cobrança. O corte de energia, ocorrido em 29/01/2024 por um débito de 12/12/2022, é indevido por se tratar de dívida pretérita (superior a 90 dias) e por não ter sido comprovado o aviso prévio. A interrupção indevida de um serviço essencial configura dano moral in re ipsa, sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença razoável, proporcional e em harmonia com a jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese: Dispositivo: Conhece-se do Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau. Condena-se a Apelante ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios recursais, estes últimos majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Tese de Julgamento: O locatário de imóvel, na condição de usuário efetivo do serviço, possui legitimidade ativa para discutir débitos referentes ao fornecimento de energia elétrica. A concessionária de serviço público, sob responsabilidade objetiva, deve reparar os danos causados pela má prestação ou interrupção indevida de serviços essenciais. O procedimento de apuração de irregularidades em medidores de energia elétrica é nulo se não houver notificação prévia e comprovação da oportunidade ao consumidor para acompanhar a avaliação técnica, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. É ilegal o corte de fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito (superior a 90 dias) ou sem prévio aviso, configurando dano moral in re ipsa. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 14, Art. 22 e seu Parágrafo único. Código de Processo Civil (CPC): Art. 373, II; Art. 85, §§ 2º e 11; Art. 487, I. Resolução ANEEL nº 414/2010: Art. 129, § 1º, II, III, IV, § 5º, § 6º e § 7º. Resolução ANEEL nº 1000/2021: (Aplicabilidade subsidiária ou complementar). Superior Tribunal de Justiça (STJ): Tema Repetitivo 699 (REsp 1.412.433/RS). Jurisprudência Relevante Citada: STJ - AgInt no REsp: 1737379 PR 2018/0095751-1. TJ-AC - Apelação Cível: 0703381-02.2022.8.01.0001. TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.135201-8/002. TJ-MG - Apelação Cível: 5006145-72.2023.8.13.0024. TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50001124620248080032. TJPI | Apelação Cível Nº 0800624-28.2021.8.18.0026. TJPI | Apelação Cível Nº 0702519-02.2018.8.18.0000. TJPI | Apelação Cível Nº 0813485-63.2019.8.18.0140. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800205-44.2024.8.18.0077 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 02/03/2026 )

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete