Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO PRESTADOR DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. 1. O IRDR nº. 53.983/2016 – TJMA estabelece que é ônus da instituição financeira provar a existência e validade da contratação. 2. A ausência de prova da contratação é suficiente para a configuração da prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. Presente o dever de indenizar. 3. Apelação conhecida e provida.
Apelação conhecida e provida
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