Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. IRDR Nº 53.983/2016. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL MAJORADO. 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, NOS TERMOS DO
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