Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
8024039-70.2024.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Emmanuel Araujo Pereira Advogado: Rafael Fraga Bernardo (OAB:BA46765-A) Embargante: Estado Da Bahia Embargante: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8024039-70.2024.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): EMBARGADO: EMMANUEL ARAUJO PEREIRA Advogado(s):RAFAEL FRAGA BERNARDO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEVAÇÃO DA GCET. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESSALVA QUANTO A COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS PELA EMBARGADA. PRESENÇA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nas razões constantes do voto da Relatora
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