Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Auxiliar de papiloscopista. Aposentadoria. Proventos. Pretensão de cálculo com base na última classe ocupada. Exigência de permanência por cinco anos em nível ou classe. Impossibilidade. Requisito constitucional que se refere ao cargo efetivo e não à classe ou ao nível. Distinção entre cargo e classe. Progressão funcional que não configura novo provimento. Art. 3º da EC 47/2005. Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. Incidente de Inconstitucionalidade não conhecido pelo Órgão Especial. Superveniente julgamento da ADI nº 7.676/SP pelo STF. Declaração de inconstitucionalidade da expressão "nível ou classe". Decisão em controle concentrado com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Aplicação imediata do pronunciamento do STF. Teses fixadas nos temas nº 578 e nº 1207 da Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário improvidos.
Recurso e reexame necessário improvidos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Claudio Augusto Pedrassi · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.