Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em execução penal – Execução da pena de multa – Insurgência defensiva contra a r. decisão que indeferiu o pleito de extinção da punibilidade do sentenciado – Alegação de incapacidade econômica – Não acolhimento – Inviabilidade de aplicação da nova tese do Tema 931 do STJ ante a inexistência de prova cabal de hipossuficiência econômica – Fixação do dia-multa no piso legal e assistência pela Defensoria Pública que não geram presunção absoluta de miserabilidade – Localização de ativos financeiros, ainda que em montante reduzido, que autoriza o prosseguimento da execução para satisfação da sanção penal – Decisão mantida – Recurso não provido.
que em montante reduzido, que autoriza o prosseguimento da execução para satisfação da sanção penal – Decisão mantida – Recurso não provido
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