STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 931 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Tese firmada
O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 931 do STJ
1.181 decisões do STJ citam o Tema 931 do STJ, de 2019 a 2026; 34,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 931 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
21 decisões do STF citam o Tema 931 do STJ, de 2017 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 931 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 931 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 931 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 931 do STJ.
- STJHC 1.135.007MonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 08/10/2026penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto do decreto 12.338/24 ao paciente. Comunique-se, com urgência, o teor desta…
- STJHC 1.135.125MonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/10/2026penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reexamine o referido pedido de indulto, afastados os óbices apontados pelo Tribunal a quo…
- STJHC 1.134.711MonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/10/2026penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente e julgou extinta a punibilidade referente ao PEC nº…
- STJAREsp 3.341.254MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60514304 assinado…
- STJREsp 2.288.525MonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Documento eletrônico VDA60485900 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.329.909MonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60486217 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.302.402MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/10/2026penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO NO CENÁRIO ATUAL. APENADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931/STJ. 1. A tese fixada no julgamento do Tema n. 931/STJ depende do cumprimento…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Conceição Vendeiro15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 02/10/2026publicada em 03/10/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Recurso da Defesa. Suscitada a nulidade das provas por ilicitude da busca pessoal. No mérito, busca-se a absolvição por insuficiência probatória ou aplicação do in dubio pro reo; alternativamente, reconhecimento da…
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- STJHC 1.121.326MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do writ. Concedo, porém, habeas corpus de ofício a fim de cassar o acórdão impugnado, restabelecendo-se a decisão do juízo das execuções, concessiva do benefício do indulto das penas com base no Decreto Presidencial n. 12.790/2025. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30…
- STJHC 1.109.025MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do writ. Concedo, porém, habeas corpus de ofício a fim de cassar o acórdão impugnado, restabelecendo-se a decisão do juízo das execuções, concessiva do benefício do indulto das penas com base no Decreto Presidencial n. 12.790/2025. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30…
- STJHC 1.108.974MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do writ. Concedo, porém, habeas corpus de ofício a fim de cassar o acórdão impugnado, restabelecendo-se a decisão do juízo das execuções, concessiva do benefício do indulto das penas com base no Decreto Presidencial n. 12.790/2025. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30…
- STJHC 1.096.363MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do writ. Documento eletrônico VDA59320040 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 30/09/2026 18:02:58 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2026. Código de Controle do Documento…
- STJHC 1.131.773MonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, porém, concedo a ordem de ofício, para superar o óbice da reparação do dano e determinar que o Juízo da Execução verifique se estão presentes os demais requisitos para…
- STJAREsp 3.341.150MonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026…
- STJHC 1.118.694MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do writ. Concedo, porém, habeas corpus de ofício a fim de cassar o acórdão impugnado, determinando seja restabelecida a decisão do juízo das execuções, concessiva do benefício do indulto das penas com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Publique-se. Intimem-se…
- STJHC 1.115.634MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do writ. Concedo, porém, habeas corpus de ofício a fim de reformar o acórdão impugnado, determinando a concessão do benefício do indulto das penas com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA…
- STJREsp 2.279.442MonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Diante do exposto, não se verificam os vícios apontados no recurso especial, seja quanto à execução da pena de multa pendente o cumprimento da pena privativa de liberdade, seja quanto à retenção do pecúlio destinada à satisfação da sanção pecuniária, impondo-se a integral manutenção do acórdão…
- STJHC 1.121.230MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do writ. Concedo, porém, habeas corpus de ofício a fim de cassar o acórdão impugnado, concedendo o benefício do indulto da pena com base no Decreto Presidencial n. 12.790/2025. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS…
- STJHC 1.114.826MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do writ. Concedo, porém, habeas corpus de ofício a fim de cassar o acórdão impugnado, restabelecendo-se a decisão do juízo das execuções, concessiva do benefício do indulto das penas com base no Decreto Presidencial n. 12.790/2025. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30…
- STJHC 1.124.352MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do writ. Concedo, porém, habeas corpus de ofício a fim de reformar o acórdão impugnado, determinando seja restabelecida a decisão do juízo das execuções, concessiva do benefício do indulto das penas com base no Decreto Presidencial n. 12.790/2025. Publique-se…