STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 931 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Tese firmada
O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 931 do STJ
1.181 decisões do STJ citam o Tema 931 do STJ, de 2019 a 2026; 34,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 931 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
21 decisões do STF citam o Tema 931 do STJ, de 2017 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 931 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 931 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 931 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 931 do STJ.
- STFHC 272.126/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/05/2026publicada em 15/05/2026penal
- STFARE 1.566.209 AgR/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 26/11/2025publicada em 05/03/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental no Recurso Extraordinário com agravo. Pena de multa. Hipossuficiência. Pessoa em situação de rua. Mínimo existencial. Agravo Regimental provido. Submissão ao regime de Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão…
- STFARE 1.585.989/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/01/2026publicada em 03/02/2026penal
- STFHC 264.882/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025penal
- STFARE 1.545.625/CEMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/05/2025publicada em 30/05/2025penal
- STFHC 256.198/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/05/2025publicada em 15/05/2025penal
- STFARE 1.541.536/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/03/2025publicada em 01/04/2025
- STFARE 1.541.272/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/03/2025publicada em 25/03/2025
- STFHC 252.283/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/02/2025publicada em 18/02/2025penal
- STFRcl 68.779/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/07/2024publicada em 12/07/2024penal
- STFRcl 68.777/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 14/06/2024publicada em 17/06/2024penal
- STFRcl 68.226/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/05/2024publicada em 21/05/2024penal
- STFADI 7.032/DFAcórdãoParcialRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 25/03/2024publicada em 12/04/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 DO DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL). LEI Nº 13.964/2019. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. ÓBICE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XLVI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. INTEPRETAÇÃO CONFORME…
- STFARE 1.151.042/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/08/2018publicada em 30/08/2018penal
- STFARE 1.111.881/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/04/2018publicada em 23/04/2018penal
- STFARE 1.110.192/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/02/2018publicada em 06/03/2018penal
- STFARE 1.096.292/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/11/2017publicada em 05/12/2017penal
- STFARE 1.073.084/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/09/2017publicada em 03/10/2017penal
- STFRE 1.072.513/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 15/09/2017publicada em 21/09/2017penal
- STFRE 1.038.982/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/04/2017publicada em 28/04/2017penal