Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de juros remuneratórios, capitalização e encargos – Inaplicabilidade da limitação de juros a 12% ao ano às instituições financeiras (Súmula nº 596 do STF), sem demonstração de abusividade frente à taxa média de mercado – Validade da capitalização mensal de juros desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula nº 539 do STJ – Regularidade da cobrança de tarifas administrativas e de seguro prestamista, uma vez que houve pactuação clara e comprovação dos serviços, afastando a tese de venda casada – Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não é abusiva se não exceder substancialmente a média de mercado. 2. A capitalização mensal de juros é válida se expressamente pactuada. 3. As tarifas administrativas e o seguro prestamista são legítimos quando comprovados e pactuados.
de seguro prestamista, uma vez que houve pactuação clara e comprovação dos serviços, afastando a tese de venda casada – Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Israel Góes dos Anjos
Composição: Israel Góes dos Anjos (presidente); Ernani Desco Filho; Helio Marquez de Farias; Henrique Rodriguero Clavisio; Jayme Walmer de Freitas; Wilson Júlio Zanluqui (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.