Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inclusão de Barone Recicláveis Ltda, Eduardo do Nascimento Barone e Nascimento Barone Administração e Participação Ltda no polo passivo da execução de título extrajudicial, concedendo prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de prazo para pagamento voluntário aos agravados incluídos no polo passivo da execução em razão da desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de Decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que foi reconhecido no caso. 4. A inclusão dos agravados no polo passivo não se deu por serem novas partes executadas, mas sim pela extensão da responsabilidade patrimonial, não sendo cabível a abertura de prazo para pagamento voluntário. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A inclusão de partes no polo passivo por desconsideração da personalidade jurídica não enseja a concessão de prazo para pagamento voluntário nos termos do art. 523 do CPC. 2. A responsabilidade patrimonial é estendida aos bens daqueles cujo abuso da personalidade jurídica se reconheceu. 5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A inclusão de partes no polo passivo por desconsideração da personalidade jurídica não enseja a concessão de prazo para pagamento voluntário nos termos do art. 523 do CPC. 2. A responsabilidade patrimonial é estendida aos bens daqueles cujo abuso da personalidade jurídica se reconheceu. 5. Recurso provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
24ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Augusto de Salles Vieira
Composição: Luiz Augusto de Salles Vieira (presidente); Jonize Sacchi de Oliveira; Pedro Paulo Maillet Preuss; Plinio Novaes de Andrade Júnior; Claudia Carneiro Calbucci Renaux (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.