Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Isso posto, nos termos do do Regimento Interno deste e. art. 34, inciso XXII Superior Tribunal de Justiça, conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS, ora suscitante. Intimem-se. Brasília, . 17 de abril de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA55958511 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 17/04/2026 18:43:28 Publicação no DJEN/CNJ de 23/04/2026. Código de Controle do Documento: 24c38d5d-3c16-4e0a-9d66-be58f33de43d
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Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.