Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
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DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA FIDUCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA BOA-FÉ NO ATO DE DISPOSIÇÃO FRENTE À IMPENHORABILIDADE CONSTITUCIONAL - IMÓVEL INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS E INDÍCIOS DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu requerimento de concessão de tutela de urgência formulado em Ação Declaratória. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a impenhorabilidade de bem imóvel por se tratar de bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF (Tema 961) e o STJ firmaram entendimento no sentido da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mesmo quando oferecida em garantia fiduciária ou hipotecária, por se tratar de direito fundamental indisponível, associado à dignidade da pessoa humana e à proteção do patrimônio mínimo da família. 4. A análise da impenhorabilidade, contudo, deve considerar a boa-fé no ato de disposição voluntária do imóvel em garantia, o que demanda dilação probatória. Por cautela, impõe-se a suspensão dos atos expropriatórios e daqueles voltados à consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, a fim de evitar prejuízos irreversíveis. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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