Acórdão 1803/2026

Ementa

REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CAPTADAS JUNTO AO NEW DEVELOPMENT BANK PELO BNDES. SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA PELO ENTÃO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. EMPRÉSTIMOS COMPÕE A CARTEIRA GERAL DE PASSIVOS DO BANCO. CONHECIMENTO COMO ACOMPANHAMENTO. INFORMAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

Dispositivo

VISTO, relatado e discutido este processo autuado com natureza de representação no qual se examina requerimento do presidente do Senado Federal para que este Tribunal acompanhe a aplicação, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, da aplicação de recursos decorrentes de operações de crédito externo com o New Development Bank (NDB) e com Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. alterar a natureza deste processo para acompanhamento; 9.2. comunicar à Presidência do Senado Federal, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e ao senador Rodrigo Pacheco que a íntegra desta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; 9.3. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, III, do Regimento Interno.

Citações

• art. 52 da CF

Inteiro teor

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