TJBA · Acórdão

Recurso Inominado Cível 8108215-13.2023.8.05.0001

Órgão: Capital > Turmas Recursais > Sexta Turma
Publicação: 14/03/2025
Resultado: Provido (lido com confiança media: confira no dispositivo)
Matéria: administrativo

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Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DA VERBA AO SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

art. 373 do CPC
art. 932 do CPC
art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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