Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N260 N260 AREsp 2658177 Documento 2024/0199645-2 Página 1 Documento eletrônico VDA42384760 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/07/2024 10:37:58 Código de Controle do Documento: f54bc525-3225-4b79-9ba2-3991174e9e9e Brasília, 17 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N260 N260 AREsp 2658177 Documento 2024/0199645-2 Página 2 Documento eletrônico VDA42384760 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/07/2024 10:37:58 Código de Controle do Documento: f54bc525-3225-4b79-9ba2-3991174e9e9e
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