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STJ, CC 181.550: administrativo | Precedentes

STJ · Monocrática

CC 181.550

Relator: Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 27/08/2021
Resultado: Não classificado
Matéria: administrativo

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Citações

art. 125 da CF
art. 1º da Lei 11.419/2006

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