Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1 – Demonstradas, mediante provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade e a autoria dos crimes de receptação imputado ao apelante, impõe-se a improcedência do pleito absolutório e de desclassificação para a modalidade culposa do tipo penal. Precedentes do STJ. 2 – Apreendido o veículo em poder do réu, compete-lhe provar a lícita procedência do bem, em observância ao art. 156 do CPP, sob pena de, não cumprido seu mister, configurar-se o delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Precedentes do TJMA. 3 – Apelação Criminal DESPROVIDA.
decidiram, por unanimidade de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento ao recurso
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Gabinete do(a) Desembargador(a) José Nilo Ribeiro Filho · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.