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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PERÍODO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE FUNBEN. TERMO FINAL. DATA DA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. APELO DESPROVIDO. I. A irresignação das apelantes cinge-se apenas sobre o termo final da restituição das parcelas do FUNBEN. II. Correta a sentença que determinou a restituição das parcelas do FUNBEN, considerando a prescrição dos cinco anos anteriores à propositura da ação, até a data descrita na sentença, correspondente a data final para cada apelante, quando cessou o desconto. III. Apelação desprovida. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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