Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Contrato de transporte de produto. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alega que contratou o serviço de transporte aéreo do réu para realizar o envio de um produto vendido em plataforma virtual. Contudo, o réu não providenciou a regularização da documentação para o trânsito do produto, o que acarretou atraso e o cancelamento da compra. Sentença condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$4.596,88 e de improcedência dos pedidos de indenização por perda de uma chance no valor de R$2.000,00 e por danos morais no valor de R$8.000,00. Recurso do autor. II. Questão em Discussão: As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida indenização por perda de uma chance; e (ii) se houve dano moral e, em caso positivo, arbitrar o valor da indenização. III. Razões de Decidir: O pedido de indenização por perda de uma chance se confunde com o pedido de indenização por danos materiais, pois é fundamentado na impossibilidade de venda futura do produto. A indenização por danos materiais fixada na origem já se refere ao valor que o recorrente deixou de ganhar com o cancelamento da venda. Houve dano moral, ante a mácula à reputação do recorrente como vendedor em plataforma de comércio digital e os transtornos suportados na tentativa de solucionar o impasse com o comprador e o Fisco, quando o problema deveria ter sido solucionado pelo recorrido. Houve violação da boa-fé objetiva e seus deveres anexos de cooperação, cuidado, retidão e consideração. A indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 atende aos critérios para o seu arbitramento (natureza e extensão do dano, compensação em relação à vítima, a conduta do ofensor e sua capacidade econômica) e cumpre os escopos punitivo, dissuasivo e educativo em relação ao causador do dano. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Composição: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck (presidente); Rafael Tocantins Maltez; Rogério Sartor Astolphi; Brenno Gimenes Cesca (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Rafael Tocantins Maltez
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.