Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
0000349-36.2012.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Norma Barbara Silva Dos Santos Evangelista Apelado: Balbino Dos Santos Apelado: Nilzete Silva Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000349-36.2012.8.05.0044 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: NORMA BARBARA SILVA DOS SANTOS EVANGELISTA Advogado(s): APELADO: BALBINO DOS SANTOS e outros Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITO LEGAL INOBSERVADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. VÍCIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO DEVIDA. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em DAR PROVIMENTO AO APELO
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