Apelação Cível 0800648-69.2020.8.10.0105

Ementa

APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO CELEBRADO POR APOSIÇÃO DE DIGITAL. NULIDADE DA AVENÇA. OFENSA AO ARTIGO 595 DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO PROVIDO. APELO AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. No IRDR nº 53.983/2016, o Pleno do TJMA firmou o entendimento vinculante de que a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta está condicionado à formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ou seja, que o contrato seja assinado a rogo da pessoa analfabeta, mais assinaturas de duas testemunhas do ato negocial. 2. A negligência do banco em revestir a contratação com as formalidades previstas no art. 595 do CC conduz à invalidade do contrato, e, portanto, à sua desconstituição, com devolução, em dobro, de todos os descontos realizados no benefício previdenciário da apelante. 3. Repetição em dobro devida, visto que a parte apelante não demonstrou nenhum dado capaz de justificar exceção ao dever anexo de cuidado, que emana do princípio da boa-fé objetiva. 4. O valor fixado pelo Juízo de primeira instância, a título de indenização danos morais (R$ 3.000,00), é aquém do devido e fora dos parâmetros definidos pelo STJ em julgamento de casos análogos. 5. Apelo do Banco conhecido e não provido. Apelo da parte autora conhecido e provido.

Dispositivo

RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO PROVIDO

Citações

• art. 595 do CC
• art. 595 do CPC

Inteiro teor

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