Embargos de Declaração Cível 0380361-37.2010.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 TJCE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATAM OS AUTOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE EXERCEU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA RECONHECER EM PARTE A OMISSÃO VENTILADA NOS ACLARATÓRIOS, MANTENDO, CONTUDO, O DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE HOUVE OMISSÃO NO JULGADO, NO QUE TANGE AO FATO DE QUE O ÓRGÃO JULGADOR NÃO TERIA ANALISADO OS SEGUINTES PONTOS: A) CONTABILIZAÇÃO DAS TENTATIVAS EM CURSOS DISTINTOS; B) APROVAÇÃO NA SEGUNDA TENTATIVA DO SEGUNDO CURSO; E C) VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA ESPÉCIE, ANALISANDO DETIDAMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO, VERIFICA-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM RECORRIDO ABARCOU TODOS OS PONTOS CITADOS.4. LOGO, AUSENTE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO E O QUE SE OBSERVA É UMA NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE É VEDADO NESTA VIA ESTREITA (SÚMULA 18, TJCE). IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ______________DISPOSITIVOS CITADOS RELEVANTES: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0620781-20.2021.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0380361-37.2010.8.06.0001/50002, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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