Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDORES MUNICIPAIS. SÃO PAULO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019. Pretensão de inclusão da verba na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional e licença-prêmio em pecúnia. Possibilidade. Aplicação analógica do entendimento firmado no PUIL 015. Verba de natureza remuneratória. Necessária distinção entre férias indenizadas e usufruídas. Recurso parcialmente provido, para excluir da indenização as férias usufruídas, com correção, de ofício, dos consectários legais.
Recurso parcialmente provido, para excluir da indenização as férias usufruídas, com correção, de ofício, dos consectários legais
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Fernanda Soares Fialdini
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.