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TJCE · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE RAZÕES AO CÁRCERE. INDÍCIOS DE VÍNCULO COM A FACÇÃO GUARDIÕES DO ESTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL PELO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES EM FAVOR DE MEMBRO-CONSELHEIRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO NA CADEIA OPERACIONAL DO TRÁFICO. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DE GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE LONGO PERÍODO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SÚMULA Nº 02 DO TJCE. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO AFASTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA. FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. WRIT CONHECIDO E DENEGADO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. O PACIENTE FOI PRESO EM 25 DE MARÇO DE 2026, EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; II) AFERIR A EXISTÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUANTO À SUPOSTA ATUAÇÃO DO PACIENTE EM FAVOR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; III) EXAMINAR SE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURAM PERICULUM LIBERTATIS; IV) ) VERIFICAR SE A CONDIÇÃO DE FORAGIDO DURANTE O PERÍODO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL; V) AVALIAR A RELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, DO ALEGADO ESTADO DE SAÚDE E DA VULNERABILIDADE FAMILIAR DO PACIENTE; E VI) AFERIR A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO PREVENTIVA RESTA JUSTIFICADA A PARTIR DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE E PELA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. A SUPOSTA ATUAÇÃO NO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES EM FAVOR DE INTEGRANTE DE POSIÇÃO RELEVANTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO SE APRESENTA COMO FATO ISOLADO OU EPISÓDICO, MAS COMO CONDUTA INSERIDA NA CADEIA OPERACIONAL DO TRÁFICO DE DROGAS, APTA A VIABILIZAR A CIRCULAÇÃO DE ENTORPECENTES, A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ILÍCITOS E O FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO, O QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COMO MEDIDA NECESSÁRIA À INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.4. NÃO HÁ AFRONTA À CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, POIS ESTA DEVE SER AFERIDA EM RELAÇÃO À PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES, E NÃO APENAS À DATA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. A SUBSISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, OS INDÍCIOS DE CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA E O RISCO DE NOVA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA IMPEDEM O ESVAZIAMENTO DO PERICULUM LIBERTATIS PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO.5. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS OU A CONDIÇÃO DE PROVEDOR DA FAMÍLIA NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE, A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.6. A ALEGAÇÃO DE GRAVE ESTADO DE SAÚDE NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS, SOBRETUDO QUANDO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE COMPROVE A EXTREMA DEBILIDADE DO PACIENTE POR DOENÇA GRAVE E A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.7. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, UMA VEZ QUE ESTAS SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS PARA NEUTRALIZAR O RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DA SUPOSTA INSERÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA POR PERÍODO PROLONGADO.IV. DISPOSITIVO8. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. . - Advs: Moysés Barjud Marques (OAB: 13496/CE)
por unanimidade. - EMENTA: PENAL
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