Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria relativa à exigência de exame criminológico para progressão de regime não foi apreciada pelo Colegiado de origem, o que impede a manifestação deste Tribunal, a fim de evitar supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.
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