Apelação Cível 0013642-42.2015.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE OBRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, III DO CPC. MANIFESTAÇÃO DA PARTE DEMONSTRANDO O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Evidenciada a manifestação da parte, por meio de seu patrono, acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, entende-se que há violação ao devido processo legal e, por conseguinte, error in procedendo, motivo por que deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento do art. 485, III do CPC. 2. Apelação conhecida e provida. 3. Unanimidade.

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento ao Apelo

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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