AREsp 2.385.109/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37671382 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 20/07/2023 22:44:30 Código de Controle do Documento: 27a4a4c6-6e18-49ae-8d2f-e7549fe9b063

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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