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TJBA · Acórdão
8084981-41.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Marina Da Conceicao Lima Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Apelante: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Advogado: Nelson Ribeiro Neiva (OAB:BA59247-A) Advogado: Manuela Rocha Guedes (OAB:BA26233-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8084981-41.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA, NELSON RIBEIRO NEIVA, MANUELA ROCHA GUEDES APELADO: MARINA DA CONCEICAO LIMA Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO EVIDENCIADA. desistência. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS em até 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE ADESÃO. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS pelo CONSORCIADO DESISTENTE. CABIMENTO. VALOR PAGO À ADMINISTRADORA PELA SUA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DEVIDA. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL. Afastamento tão somente da cláusula penal, por não restar comprovado prejuízo (art. 53, § 2º CDC) ao grupo. APELO conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.