Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
JUROS DE MORA. INCIDENCIA. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. 1. A iterativa jurisprudência da Eg. Corte deste Tribunal consagrou o entendimento de que, em sede de repetição de indébito, os juros devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, a contar do transito em julgado da decisão definitiva que o determinar. 2. Recurso não conhecido." Em primeiro plano, verifica-se que a Embargante não observou, na totalidade, as regras de regularidade formal previstas no art. 266, § 1º, do RISTJ, constituindo esse fato em óbice ao seguimento dos presentes Embargos, porquanto não comprovada a divergência jurisprudencial. Ademais, examinando-se as decisões tidas por conflitantes, verifica-se que versam sobre matérias distintas. O acórdão embargado trata da aplicação da taxa SELIC nos casos de repetição de indébito, à luz do disposto no § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95, ao passo que o dito paradigma refere-se ao índice percentual e ao termo a quo dos juros de mora, analisando o tema segundo o art. 167, parágrafo único, do CTN, sem fazer qualquer menção à taxa SELIC. Precedente desta Corte: EREsp 207666, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 17.11.99. Não se configura, portanto, a aludida dissonância entre os julgados, pressuposto de admissibilidade previsto no § 3º do mencionado art. 266 regimental. Forte em tais razões, indefiro os presentes Embargos, nos termos do art. 266, § 3º, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2000. MINISTRA Nancy Andrighi, Relatora
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
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