Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. PROCEDIMENTO COMUM. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. Sentença de parcial procedência. Recursos do ente público e do requerido, este interposto adesivamente. Desprovimento. Obra edificada sem antecedente permissivo municipal. Irregularidade incontroversa. Loteamento, cuja eventual irregularidade é objeto de ação civil pública manejada pelo Ministério Público Estadual. Município que também move ação civil pública contra os possuidores do lote no qual inserido o terreno do requerido, com pleito de demolição das construções nele erigidas. Poder-dever do Município de tutelar o patrimônio urbanístico, inclusive regular construções. Ausência de licença de construção incontroversa, mas demolição que, além de estar condicionada à solução que vier a ser conferida na ação civil pública proposta pelo próprio município, poderá ser afastada, caso se constate, por meio de laudo pericial, que a construção se enquadra nas especificações técnicas de engenharia e posturas municipais. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
Recursos desprovidos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
11ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Afonso de Barros Faro Júnior
Composição: Afonso de Barros Faro Júnior (presidente); Fernão Borba Franco; Francisco Carlos Inouye Shintate; José Jarbas de Aguiar Gomes; Oscild de Lima Júnior; Márcio Kammer de Lima (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.