Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão ao regime semiaberto – Recurso do Ministério Público – Insurgência contra decisão que deferiu o benefício dispensando a realização prévia de exame criminológico – Alegação de imprescindibilidade da perícia para aferição do requisito subjetivo – Acolhimento – Necessidade de realização de exame criminológico – Inteligência do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.843/2024 – Exigência legal expressa para o fim de progressão de regime – Recurso provido, com determinação.
843/2024 – Exigência legal expressa para o fim de progressão de regime – Recurso provido, com determinação
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