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STJ, PET na ExeMS 13.158: penal | Precedentes

STJ · Monocrática

PET na ExeMS 13.158

Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 15/06/2022
Resultado: Negado
Matéria: penal

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Citações

art. 313 do CPC
art. 485 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006

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STJ MS 10226 · citado 77 vezes nesse tema
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