Embargos de Declaração Cível 0173196-05.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DAS PARCELAS PAGAS. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO PELO PROMITENTE COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR GRANADA INCORPORADORA LTDA, CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO COMPRADOR APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM COMO OBJETIVO SANAR OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU ERROS MATERIAIS NAS DECISÕES JUDICIAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VERIFICOU-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO DETERMINOU O TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFIGURANDO OMISSÃO QUE PRECISA SER SANADA.A AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADA FAVORECERIA APENAS UMA DAS PARTES, CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO.CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO DESEMBOLSO, QUANDO AQUELE QUE DEVE RESTITUIR JÁ PODIA FAZER USO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS.MESMO NÃO TENDO SIDO SUSCITADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, A QUESTÃO É DE ORDEM PÚBLICA, O QUE IMPÕE SUA ANÁLISE INDEPENDENTEMENTE DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA COMPRADORA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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