CC 208.419/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé (SP), o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA44233720 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/10/2024 18:42:26 Código de Controle do Documento: 1e64e1e8-87a8-46f0-b898-b1bc821cfad4

Citações

• art. 54-A do CDC
• art. 54-G do CDC
• art. 104-A do CDC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 193510 · 07/03/2023
• STJ CC 194339 · 17/02/2023
• STJ CC 189657 · 08/02/2023
• STJ CC 192334 · 20/12/2022
• STJ CC 190947 · 25/10/2022
• STF ARE 1376219 · 10/06/2022
• STF RE 598650 · 04/11/2021
• STF RE 678162 · 13/05/2021
• STF Rcl 30908 · 09/10/2019
• STF ARE 1062414 · 09/08/2018
• STF ARE 1118868 · 26/04/2018
• STF ARE 1008471 · 30/11/2017
• STF ARE 669847 · 15/06/2016
• STF RE 907745 · 18/09/2015
• STF ARE 762735 · 07/11/2013
• STJ CC 117210 · 18/11/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 193066 · citado 286 vezes nesse tema
• STF RE 678162 · citado 152 vezes nesse tema
• STJ CC 117210 · citado 131 vezes nesse tema
• STJ CC 144238 · citado 126 vezes nesse tema
• STJ CC 116009 · citado 159 vezes nesse tema