Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Em face do exposto, conheço do presente Conflito de Competência para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 12 de agosto de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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O STJ CC 140.643 é citado por 92 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa