Apelação Cível 0819519-71.2020.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EMSERH. CARGO DE ADVOGADO. EDITAL 01/2017. CANDIDATO EXCEDENTE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO CRIAÇÃO DE CARGO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. A Administração Pública tem obrigação de preencher as vagas previstas no edital até o final de seu prazo de validade. O candidato classificado, mas excedente, goza apenas de mera expectativa quanto a eventual nomeação no cargo para o qual concorreu. II. Ao exame das provas acostadas aos autos, não resta demonstrado pelo impetrante que foi preterido com o processo seletivo meritório ocorrido dentro do prazo de validade do concurso, uma vez que não foram criados novos cargos nem havia cargos vagos ocupados precariamente que comprovassem a inequívoca necessidade de nomeação dos excedentes. III. No caso em testilha, No caso em testilha, verifico que o Edital 01/2017 disponibilizou o número de apenas 02 (duas) vagas em ampla concorrência para o cargo de Advogado, ID 9608422 - Pág. 2. Entretanto do resultado final do concurso, observo que a impetrante, está classificado em 3º lugar, ID 9608424 - Pág. 7. IV. Logo, o candidato classificado na condição de excedente, goza apenas de mera expectativa quanto a eventual nomeação no cargo para o qual concorreu, não havendo que se falar em direito à nomeação. IV. Apelo conhecido desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009

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