Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Recurso da Defesa – Livramento condicional – Ausência de requisito subjetivo – Histórico prisional desfavorável – Sentenciado que cumpre pena por roubo majorado e tráfico de drogas – Valoração do requisito subjetivo que deve considerar todo o histórico prisional – Incidência do Tema Repetitivo 1161 do C. Superior Tribunal de Justiça – Duas faltas disciplinares graves praticadas no curso da execução – Reabilitação que não impede a consideração das infrações na avaliação global do mérito – Avaliação psicossocial recente que aponta assimilação de regras e limites abaixo do esperado, discurso evasivo, fragilidade de recursos internos e valores sociais ainda em construção – Necessidade de maior período de observação no regime intermediário – Elementos existentes suficientes à aferição do requisito subjetivo – Recurso não provido.
or período de observação no regime intermediário – Elementos existentes suficientes à aferição do requisito subjetivo – Recurso não provido
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