Apelação / Remessa Necessária 0800193-80.2021.8.10.0037

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO . SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I - É dominante a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos tem início a partir da data do pagamento e de sua autoria, que recai sobre a data do último desconto do mútuona conta benefício da parte autora. II - Considerando que a primeira parcela iniciou-se em 07/10/2013, sendo o contrato de 60 parcelas e o último desconto efetuado em 07/10/2018, conforme extrato de Id n° 19392226, página 02, e o ajuizamento da presente ação, por sua vez, foi em 27/01/2021, não transcorrendo o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. III – Apelo provido.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 27 do CDC

Inteiro teor

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