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TJBA · Acórdão
8066341-17.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617-A) Agravado: Ana Paula Da Silva Advogado: Saiara Pereira Barreto (OAB:BA60942-A) Advogado: Ginikells Apolinario Santos (OAB:BA72608) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8066341-17.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANA PAULA DA SILVA Advogado(s):SAIARA PEREIRA BARRETO, GINIKELLS APOLINARIO SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. APLICAÇÃO DE MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, e o fazem de acordo com o voto do Relator
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.