Rcl 45.830/ES

Trecho da decisão

Posto isso, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, JULGO PROCEDENTE a presente Reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no Juízo Estadual, nos termos expostos. Prejudicado, por conseguinte, o exame do pedido de tutela provisória.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 947 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ Rcl 44055 · 19/04/2023
• STJ Rcl 44597 · 19/04/2023
• STJ CC 187276 · 18/04/2023
• STJ Rcl 44578 · 17/04/2023
• STJ Rcl 44126 · 30/03/2023
• STJ CC 189942 · 02/08/2022

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl em matéria sem área definida, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 1366243 · citado 802 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 471 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 523 vezes nesse tema
• STJ Rcl 44126 · citado 351 vezes nesse tema
• STJ Rcl 40617 · citado 300 vezes nesse tema

Gabinete do relator