Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. I – CASO EM EXAME 1-DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE/CUSTEIE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AUTOR, PORTADOR DE TEA, INCLUINDO AS TERAPIAS INDICADAS NO LAUDO MÉDICO, A SEREM REALIZADAS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS, PREFERENCIALMENTE EM CLÍNICA DA REDE CREDENCIADA OU, INEXISTINDO DISPONIBILIDADE ADEQUADA, EM CLÍNICA APTA AO ATENDIMENTO. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-VERIFICA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III – RAZÕES DE DECIDIR 3- NÃO COMPETE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SUBSTITUIR-SE AO MÉDICO ASSISTENTE PARA DEFINIR A TERAPÊUTICA ADEQUADA AO PACIENTE (SÚMULAS Nº 211 E Nº 340 DO TJRJ). PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. NÃO HÁ COMO EXIGIR, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, QUE A EQUIPE CREDENCIADA JUNTO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POSSUA CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL BCBA, COMO CONSTA DO LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELA (ANS) INTERNACIONAL OU DE CONSELHOS DE CLASSE QUE IMPONHA EXIGÊNCIA DA CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL, FRAGILIZA A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO A ESSE PONTO ESPECÍFICO DA PRETENSÃO AUTORAL. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE TITULAÇÃO INTERNACIONAL. IV – DISPOSITIVO E TESE 8- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO tão somente para excluir a exigência de certificação internacional BCBA
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.