Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. EDITAL nº 01/2017. DIVISÃO DO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO EM DUAS ETAPAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. I - Verificado que o edital do concurso em questão não dispôs sobre a divisão do Estágio de Adaptação em duas etapas, mostra-se ilegal o ato de eliminação do impetrante com base em critérios não previstos no edital.
ACORDAM os Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONCEDER a ordem
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.