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STJ, RE no Ag 527.322/SP: administrativo | Precedentes

STJ · Monocrática

RE no Ag 527.322/SP

Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 05/11/2004
Resultado: Negado seguimento
Matéria: administrativo

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Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. P. I. Brasília, 27 de outubro de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Vice-Presidente

Citações

art. 5º da CF

Inteiro teor

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