Apelação Cível 8004041-03.2023.8.05.0146

Ementa

8004041-03.2023.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495-A) Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407-A) Apelado: Ana Caruline De Sa Cavalcante Advogado: Maria Eduarda Gomes Tavora (OAB:PE43870-A) Advogado: Lorrane Torres Andriani (OAB:PE43842-A) Apelado: Maila Rodrigues De Brito Rocha Advogado: Maria Eduarda Gomes Tavora (OAB:PE43870-A) Advogado: Lorrane Torres Andriani (OAB:PE43842-A) Apelado: Maria Conceicao Goncalves Guedes Coutinho Advogado: Maria Eduarda Gomes Tavora (OAB:PE43870-A) Advogado: Lorrane Torres Andriani (OAB:PE43842-A) Apelado: Ana Maria Duarte De Amorim Advogado: Maria Eduarda Gomes Tavora (OAB:PE43870-A) Advogado: Lorrane Torres Andriani (OAB:PE43842-A) Apelado: Antonio Gonzaga De Menezes Neto Advogado: Maria Eduarda Gomes Tavora (OAB:PE43870-A) Advogado: Lorrane Torres Andriani (OAB:PE43842-A) Apelado: Beatriz Freire De Deus Advogado: Maria Eduarda Gomes Tavora (OAB:PE43870-A) Advogado: Lorrane Torres Andriani (OAB:PE43842-A) Apelado: Caroline Muniz Barros Advogado: Maria Eduarda Gomes Tavora (OAB:PE43870-A) Advogado: Lorrane Torres Andriani (OAB:PE43842-A) Apelado: Eloah Eulalia Souza Cruz Advogado: Maria Eduarda Gomes Tavora (OAB:PE43870-A) Advogado: Lorrane Torres Andriani (OAB:PE43842-A) Apelado: Johann Aniel Siza Tribuzy Advogado: Maria Eduarda Gomes Tavora (OAB:PE43870-A) Advogado: Lorrane Torres Andriani (OAB:PE43842-A) Apelado: Larissa Giovanna Ferreira Cordeiro Viana Advogado: Maria Eduarda Gomes Tavora (OAB:PE43870-A) Advogado: Lorrane Torres Andriani (OAB:PE43842-A) Apelado: Luiz Paulo Gomes Teixeira Advogado: Maria Eduarda Gomes Tavora (OAB:PE43870-A) Advogado: Lorrane Torres Andriani (OAB:PE43842-A) Apelado: Mayko Tojal Rocha Advogado: Maria Eduarda Gomes Tavora (OAB:PE43870-A) Advogado: Lorrane Torres Andriani (OAB:PE43842-A) Apelado: Micaelly Leite Pinheiro Advogado: Maria Eduarda Gomes Tavora (OAB:PE43870-A) Advogado: Lorrane Torres Andriani (OAB:PE43842-A) Apelado: Millena Diniz Souza De Oliveira Advogado: Maria Eduarda Gomes Tavora (OAB:PE43870-A) Advogado: Lorrane Torres Andriani (OAB:PE43842-A) Apelado: Vitoria De Almeida Ribeiro Alves Advogado: Maria Eduarda Gomes Tavora (OAB:PE43870-A) Advogado: Lorrane Torres Andriani (OAB:PE43842-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004041-03.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO, LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: ANA CARULINE DE SA CAVALCANTE e outros (14) Advogado(s):MARIA EDUARDA GOMES TAVORA, LORRANE TORRES ANDRIANI ACORDÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração em apelação cível suscitando omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios, considerando o desprovimento do recurso da apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto aos honorários advocatícios, ao negar provimento à apelação. III. Razões de decidir 3. Omissão configurada, haja vista que o acórdão não adentrou no capítulo decisório atinente à verba honorária. 4. Integração do acórdão para majorar o percentual de honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para 16% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e teses 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial nº 1864633 – RS, Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues, J. 09/11/2023.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento aos embargos de declaração

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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